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Ano: 2014
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Não é possível discutir o valor de ITCMD no processo de arrolamento, devendo o juiz homologar a partilha
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Crédito de ICMS decorrente de exportações. Transferência a terceiros sem restrições – Entendimento do STJ
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Ex-tarifário aplica-se à importação realizada antes do deferimento do regime, desde que requerido antes da realização da operação
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STJ decide sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio doença, aviso prévio e terço de férias
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STF profere decisão beneficiando o comércio eletrônico – Suspenso o Protocolo 21 com efeitos retroativos
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Empresa de e-commerce ajuiza ação contra o Protocolo 21 e obtém liminar do TJSP alterando a sistemática do ICMS
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Não cabe IRRF sobre juros pagos em precatórios – TJSP
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Sentença confirma: não incide IRRF nas remessas ao exterior para pagamento de prestação de serviços quando existe acordo internacional
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CARF decide que sociedade optante do lucro presumido deve pagar contribuição previdenciária sobre lucro distribuído a maior
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Quando incluir os royalties no valor aduaneiro dos bens importados
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