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Tributário | Consultoria
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acordo internacional
TAG: acordo internacional
Jurisprudência Judicial
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Tributário
Sentença confirma: não incide IRRF nas remessas ao exterior para pagamento de prestação de serviços quando existe acordo internacional
Os rendimentos de serviços não técnico oriundos do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior estão sujeitos à incidência do imposto de renda...
12/02/2014 12:04:12
Artigos
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Tributário
IRRF não incide nos serviços sem transferência de tecnologia a país que tem acordo com o Brasil
Tem tido boa aceitação nos Tribunais Regionais Federais, a alegação dos contribuintes sobre a não incidência do IRRF sobre a remuneração de prestação de serviço sem transferência de tecnologia...
01/04/2012 18:53:30
Artigos
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Tributário
Prevalência dos tratados internacionais em matéria tributária em relação à legislação interna
Estabelece o artigo 98 do Código Tributário Nacional, que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”...
06/11/2011 13:58:12
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Por Amal Nasrallah
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“SP reduziu o ICMS dos combustíveis, energia el
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