Artigos, Tributário

Fisco de SP não pode autuar com base em informações de administradora de cartões – TJSP

Em 2006, o Coordenador de Administração Tributária do Estado de São Paulo baixou a Portaria CAT-87. Segundo a referida portaria (na redação atualizada), a empresa administradora de cartões de...
20/01/2015 14:44:57
Jurisprudência Judicial, Tributário

Exclusão da taxa de administração de cartão de crédito/débito, da base do Pis/Cofins. Posição do Judiciário

Com o intuito de oferecer meios de pagamento facilitados é comum que empresas celebrem contratos com administradoras de cartão de crédito/débito, que possibilitam aos clientes portadores da bandeira do...
31/01/2014 15:21:48