Tag: STF

STF e a tributação pelo ICMS do software adquirido por transferência eletrônica

Posted on by Amal Nasrallah
A jurisprudência do STF caminha no sentido de que incide ICMS sobre as operações com programa de computador - software, mesmo que realizadas por transferência eletrônica de dados. O PMDB ajuizou a ADI 1945-MT contra o Governador a e Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso com o objetivo de afastar a exigência de ICMS introduzida por lei estadual do Estado de Mato Grosso, que estabelece que aquele imposto incide sobre operações com programa de computador (software), ainda que realizada por transferência eletrônica. Na inicial alegou-se que há invasão de competência do imposto estadual sobre a esfera municipal, pois as...Leia mais

ISS não incide sobre o valor dos materiais utilizados na construção civil

Posted on by Amal Nasrallah
Existe discussão muito antiga referente à inclusão, ou não, na base de cálculo do ISS do valor dos materiais utilizados na construção civil. O cerne da questão consiste no seguinte, o ISS é um imposto que recai sobre prestação de serviços. Ocorre que serviço consiste num “esforço humano” ligado à obrigação de fazer e, em vista disso, os valores de materiais utilizados na construção, a rigor, não podem integrar a base de cálculo de um imposto que incide sobre prestação de serviços, como é o caso do ISS. A Lei Complementar 116/2003 em seu artigo 7º, §2º dispõe que a...Leia mais

Repercussão geral: Exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins

Posted on by Amal Nasrallah
  Nos preços das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para industrialização estão embutidos valores de PIS e Cofins. Ocorre que o Brasil é um país que tem interesse em desonerar os produtos destinados à exportação. Em vista disso, para ressarcir o valor das contribuições ao PIS e à Cofins que compõem os insumos dos produtos que serão exportados, a Lei n. 9.363/96 criou o crédito presumido de IPI. Referido crédito é lançado na escrita fiscal do produtor/exportador e é abatido dos valores devidos de IPI. Este procedimento diminui o custo do produto que será exportado. No...Leia mais

Há incidência do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes de transferências de ICMS a terceiros?

Posted on by Amal Nasrallah
Uma das questões mais polêmicas na área tributária refere-se à incidência do PIS e COFINS não cumulativos sobre os valores decorrentes da transferência de créditos de ICMS. Segundo os contribuintes, a empresa credita-se de ICMS na entrada dos insumos e quando do cálculo do ICMS devido na saída, debita o valor anteriormente acumulado. Caso em algum exercício financeiro acumule crédito, existe a possibilidade de deduzir os mesmos nos exercícios seguintes e, nesta hipótese, não há a incidência de qualquer tributo. Por essa razão, não há incidir também o PIS e Cofins na transferência de créditos de ICMS para terceiros. Além...Leia mais

A exigência de ISS sobre franchising pode vir a ser declarada inconstitucional pelo STF

Posted on by Amal Nasrallah
Franquia (franchising) é um sistema pelo qual um franqueador cede a um franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócios detidos pelo franqueador, sem que fique caracterizado vínculo de subordinação. Desta definição se extrai, que os contratos de franquia envolvem uma gama complexa de direitos e obrigações entre as partes. Em verdade, a franquia se caracteriza como contrato comercial atípico, misto, em que um ou mais negócios jurídicos distintos são realizados entre as partes. Pode-se...Leia mais

É boa a chance do STF reconhecer que o ICMS não integra a Base do PIS/COFINS – Importação

Posted on by Amal Nasrallah
  As leis têm uma hierarquia entre si. Isto significa que uma lei hierarquicamente superior não pode ser contrariada por outra lei inferior. A lei hierarquicamente superior no Brasil é a Constituição Federal. Quando se diz que uma lei é inconstitucional, significa que ela traz regras que contrariam o que está disposto na Constituição Federal. A Constituição por sua vez, estabeleceu muitas regras tributárias, mais de 10% dos seus artigos são regras gerais de tributação. Qualquer análise sobre tributos passa necessariamente pela análise da Constituição Federal, ainda que de forma indireta. No que se refere à importação a Constituição Federal...Leia mais

Casos de quebra de sigilo fiscal pelo fisco ocorre de forma ilegal

Posted on by Amal Nasrallah
Grande parte (para não dizer a imensa maioria) dos casos de quebra de sigilo fiscal pelo fisco ocorre de forma ilegal. No entanto, é possível anular autos de infração lavrados de maneira irregular. A anulação pode ser realizada através de defesa administrativa, ou por meio de uma ação judicial, desde que o auto de infração tenha sido lavrado a partir de 2006 (em vista da decadência). Também naqueles casos em que já houve pagamento de imposto, é possível requerer a devolução dos valores pagos. Muito embora a lei tenha autorizado os agentes fiscais tributários a examinar documentos de instituições financeiras,...Leia mais

O julgamento do STF sobre as guerras fiscais mostrou o atual desequilíbrio do sistema tributário brasileiro.

Posted on by Amal Nasrallah
O julgamento do STF sobre as guerras fiscais, por ter sido muito noticiado, mostrou ao grande público que o sistema tributário brasileiro está em desequilíbrio. Com a decisão, uma série de planejamentos fiscais foram afetados (no caso, a instalação de empresas em determinados Estados para receber favores fiscais). No “post” do dia 21 de maio (“Reflexos da abertura de capital nas estratégias tributárias das empresas”) eu mencionei que os planejamentos fiscais realizados por vários contribuintes que adotam estratégias idênticas para pagar menos tributos são muito frágeis e que isto ocorre porque estes planejamentos chamam a atenção do ente tributante que...Leia mais

Apesar da decisão do STF, as guerras fiscais estão longe de ter um fim

Posted on by Amal Nasrallah
O assunto da semana na área tributária é: “STF determina fim das guerras fiscais”. Trata-se do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs). No caso, as ações foram ajuizadas por um Estado contra outro, ou ajuizadas por Associações contra um determinado Estado. O que ocorre é que o ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação (venda) de mercadorias. Este imposto é a maior fonte de receitas dos Estados. Como existem inúmeras operações interestaduais (comércio de mercadorias que transitam por diversos estados até chegar ao consumidor final), a Constituição Federal prevê com antecedência...Leia mais

Falsos mitos criados em torno do sistema de Substituição tributária do ICMS

Posted on by Amal Nasrallah
Para diminuir a sonegação de impostos foram implantados inúmeros mecanismos intrincados. A seguir abordarei o mais polêmico deles, a substituição tributária do ICMS. O sistema funciona mais ou menos assim. É feito um levantamento do valor de uma mercadoria para apurar seu preço médio de venda ao consumidor final. A partir do preço médio encontrado é feito um cálculo projetando com antecedência o ICMS que será devido em toda a cadeia de comercialização da mercadoria, desde a sua saída da fábrica/importador, passando pelo atacadista e pelo varejista, até o consumidor final. Assim, quando a mercadoria começa a sua cadeia comercial, a indústria...Leia mais

“PIS e a Cofins das Instituições Financeiras”, a pedra no sapato do Judiciário

Posted on by Amal Nasrallah
O Poder Judiciário tem sido criticado devido a sua lentidão e há uma campanha nacional para que os julgamentos sejam rápidos. Pressionado, o Judiciário tem criado vários mecanismos para tentar sanar o problema em um curto espaço de tempo, dentre eles, há um Projeto que altera o Código de Processo, criação de súmulas vinculantes, mecanismo de controles sobre a “produtividade” dos Juízes. Assim, processos parecidos são julgadosem série. Isso acaba realmente tornando os julgamentos mais rápidos, mas o resultado pode ser a criação de problemas maiores, porque uma decisão idêntica para casos semelhantes pode ter um resultado prático muito diferente....Leia mais

Comércio Eletrônico, nova vítima das guerras fiscais entre os Estados

Posted on by Amal Nasrallah
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação (venda) de mercadorias. Ocorre que a cadeia comercial de uma mercadoria muitas vezes começa em um Estado e termina em outro. São as chamadas operações interestaduais. Via de regra o ciclo da mercadoria inicia no Estado onde está instalada a indústria, que posteriormente é remetida para um comerciante em outro Estado, que acaba vendendo ao consumidor final. Nesta hipótese, os dois Estados ficam com uma parte no bolo do ICMS que recai sobre aquela mercadoria, pois a venda é realizada em ambos. Com a venda remota de mercadorias via...Leia mais
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