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Tributário | Consultoria
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conceito de importador
TAG: conceito de importador
Jurisprudência Judicial
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Tributário
O ICMS na importação e o Estado competente para exigi-lo – Posição do STF
Segundo o artigo 155, IX, “a”, da CF/88, o ICMS incidirá “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, (...) cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o...
14/05/2012 12:50:38
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Por Amal Nasrallah
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