Exclusão da receita de variação cambial positiva da base de cálculo do PIS e da Cofins nas exportações
21 de janeiro de 2013
As exportações brasileiras são desoneradas da carga tributária para aumentar a competitividade dos nossos produtos no mercado externo. Existem vários mecanismos utilizados para liberar a exportação dos tributos e grande parte deles têm base na Constituição Federal. Assim é que a Constituição Federal estabelece no artigo 149, § 2º, I,
