Notícias, Tributário

Inconstitucionalidade da compensação de débitos de contribuintes na expedição de precatórios

  O STF voltou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Existem diversos...
10/03/2013 09:22:00