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Tributário | Consultoria
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4357
TAG: 4357
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Tributário
Inconstitucionalidade da compensação de débitos de contribuintes na expedição de precatórios
O STF voltou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Existem diversos...
10/03/2013 09:22:00
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Por Amal Nasrallah
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