Categoria: Artigos

Blog Tributário nos Bastidores – Artigos sobre legislação tributária

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Dias Toffoli suspende a liminar do TRF1 que afastou a redução de 50% do SESC-SENAC

Posted on by Amal Nasrallah
  Conforme havíamos informado em post do dia 12.05, o SESC e o SENAC do Distrito Federal ajuizaram ação questionando os dispositivos da Medida Provisória n. 932/2020 que diminuíram em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos, recolhidas pelas empresas para financiar o “Sistema S”, e duplicaram de 3,5 para 7% o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a título de pagamento pelo serviço de arrecadação dessas contribuições, temporariamente, até 30 de junho de 2020. Ao analisar hoje o pedido no Mandado de Segurança nº 1011876-66.2020.4.01.0000, a desembargadora Ângela Maria Catão Alves da Corregedoria...Leia mais
ux indefere a substituição de depósito judicial por seguro garantia em processo tributário

Fux indefere a substituição de depósito judicial por seguro garantia em processo tributário

Posted on by Amal Nasrallah
Tendo em vista a pandemia causada pelo COVID-19, diversas empresas que têm depósitos judiciais na área tributária, estão pedindo a substituição por seguro garantia, com o objetivo de ter dinheiro em caixa para pagar fornecedores, tributos e empregados. Um desses pedidos chegou ao STF e foi analisado pelo Ministro Luiz que negou a substituição. Segundo o Ministro: - o depósito e o oferecimento do seguro garantia não podem ser equiparados no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E isto porque, apesar do seguro garantia estar previsto pela Lei de Execuções Fiscais (art. 7º, II da Lei...Leia mais
Liminar afasta redução de 50% das contribuições ao SESC e SENAC do DF

Liminar afasta redução de 50% das contribuições ao SESC e SENAC do DF

Posted on by Amal Nasrallah
O SESC e o SENAC do Distrito Federal ajuizaram ação questionando os dispositivos da Medida Provisória n. 932/2020 que diminuíram em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos, recolhidas pelas empresas para financiar o "Sistema S", e duplicaram de 3,5 para 7% o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a título de pagamento pelo serviço de arrecadação dessas contribuições, temporariamente, até 30 de junho de 2020. Na ação, o SESC e SENAC alegam que a Medida Provisória 932/2020, acabou acarretando uma redução significativa nas contribuições do Sistema S, o que poderá levar à extinção...Leia mais
Governo sinaliza recriação da CPMF

Governo sinaliza a recriação da CPMF (tributo altamente pernicioso)

Posted on by Amal Nasrallah
  A equipe econômica do governo volta a mencionar a possibilidade de instituir um tributo sobre transações financeiras, parecido com a antiga CPMF para desonerar a folha e estimular a criação de empregos, tendo em vista a recessão decorrente da pandemia do coronavírus. Esse tributo tem incidência sobre quase todas as movimentações bancárias, o que atinge praticamente toda a população, levando à sua impopularidade. Tributos como a CPMF têm impacto sobre as taxas de juros, aumentando a taxa, levando a um desestimulo do crescimento econômico. Note-se que o aumento da taxa de juros leva ao aumenta as despesas públicas, dificulta...Leia mais

Alienação de direitos sobre ações que não terminaram se torna forma atraente de buscar capital de giro

Posted on by Amal Nasrallah
Com a crise econômica causada pela pandemia decorrente do coronavírus e pelos atos governamentais criados para impedir a disseminação da doença, muitas empresas têm buscado alienar seus direitos sobre ações judiciais que ainda não transitaram em julgado. Esse tipo de negócio é comum em países como Inglaterra, Austrália, Estados Unidos e Canadá e, apesar de existir no Brasil há alguns anos, tem ganhado relevância, não só por conta da pandemia, mas também pela redução das taxas de juros. Em vista disso, os direitos sobre processos judiciais não findos, passaram a ser tratados como um investimento pelos compradores e oportunidade de...Leia mais
aumento do ITCMD

SP tem projeto para aumentar o ITCMD

Posted on by Amal Nasrallah
Está em trâmite na Assembléia Legislativa de São Paulo projeto de lei – PL 250/20, dos deputados Paulo Fiorilo e José Américo, que prevê o aumento no valor do ITCMD - Imposto sobre “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. O projeto pretende atualizar e corrigir de forma progressiva, os percentuais de incidência das alíquotas do ITCMD, seguindo o exemplo de outros estados da federação. De fato, o PL prevê o aumento progressiva da alíquota do imposto 4% a 8% e atribui alíquotas diferenciadas entre herança e doações. Além disso, o projeto aumenta faixa de isenção para 10.000...Leia mais
Augusto Aras propôs ADI para o restabelecimento do voto de qualidade no CARF

Augusto Aras propôs ADI para o restabelecimento do voto de qualidade no CARF

Posted on by Amal Nasrallah
Augusto Aras, Procurador-Geral da República, propôs ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar (ADI 6399) para determina a suspensão da eficácia da norma que determina, que em caso de empate em julgamento no CARF, o processo deve resolver-se favoravelmente ao contribuinte. Para lembrar do que se trata, o presidente da república sancionou a Lei 13.988, de 14 de abril de 2020 (fruto da conversão da MP 899/19), que extingui a voto de qualidade no CARF. Nos termos do artigo 28 da Lei 13.988/2020 foi acrescido o artigo 19-E, à Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,...Leia mais
inconstitucionalidade do aumento da taxa siscomex

STF decide em repercussão geral que é inconstitucional o aumento da taxa Siscomex

Posted on by Amal Nasrallah
Foi publicado hoje  (28/04/2020) o acórdão do STF, que decidiu em repercussão geral no RE 1258934 RG, que é inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX. Trata-se do seguinte. O Siscomex é um sistema eletrônico que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, permitindo o gerenciamento de dados de maneira integrada por parte dos vários órgãos do Poder Executivo Federal que devem intervir nas operações de comércio exterior. Como contrapartida pela utilização do sistema, os contribuintes pagam a “Taxa Siscomex”. A Lei nº 9.716, de 26 de novembro de...Leia mais
Não incide ICMS sobre demanda contratada

STF define em repercussão geral que não incide ICMS sobre a demanda contratada

Posted on by Amal Nasrallah
O Supremo Tribunal Federal decidiu na sexta-feira passada em repercussão geral (RE 593824 – Relator Ricardo Lewandowski), que a demanda em potência elétrica por si só não é passível de tributação pelo ICMS e que o imposto estadual recai sobre o efetivo consumo. O STF fixou a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.” Trata-se do seguinte: Empresas que necessitam de muita energia habitualmente contratam diretamente...Leia mais
Projeto de lei que cria tributos sobre grandes fortunas é prioritário no Senado

Projeto de lei que cria tributos sobre grandes fortunas é prioritário no Senado e tem inconstitucionalidades

Posted on by Amal Nasrallah
A ideia sobre a criação de um imposto sobre grandes fortunas – IGF -voltou a tomar força em época de coronavírus. O imposto sobre grandes fortunas é previsto no artigo 153, VII da CF, que enuncia competir à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei complementar. Segundo defensores de sua criação, esse imposto daria fôlego e ajudaria o país a equilibrar as contas. Após a pandemia foram apresentados dois projetos de lei prevendo a criação do IGF. Antes, já existiam dois projetos. Os projetos são o PLP 50/2020, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o PLP 183/2019, do senador Plínio Valério...Leia mais
Teses mais discutidas na Justiça Federal em época de COVID-19

Teses tributárias discutidas na Justiça Federal em época de COVID-19

Posted on by Amal Nasrallah
Em época de COVID-19, as empresas têm buscado o Judiciário com o objetivo de manter o capital de giro, reduzir a carga tributária, ter dinheiro em caixa e conseguir créditos tributários futura compensação de tributos. Em pesquisa realizada na Justiça Federal Paulista, constatamos que as ações mais ajuizadas após a crise gerada pela pandemia do coronavírus são as seguintes: Prorrogação do pagamento de tributos Ações que objetivam obter a prorrogação do prazo de vencimento de todos tributos federais, sem juros e multas, bem como assegurar a continuação de expedição de CND ou CPEN, conforme o caso. É verdade que a...Leia mais
STF irá julgar se incide ISS no licenciamento de softwares personalizados

STF irá julgar se incide ISS no licenciamento de softwares personalizados

Posted on by Amal Nasrallah
Há muitos processos que serão julgados pelo STF sobre tributação de softwares. Trataremos do RE 688.223 RG / PR que irá definir se o licenciamento de softwares personalizados estão sujeitos ao ISS. A LC 116/2006, que trata do ISSQN, previu na lista de serviços tributáveis a incidência do ISSQN no licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos de forma personalizada. Em vista disso, a TIM ajuizou ação alegando que o licenciamento não se configura como  prestação de serviço e, portanto, não pode incidir o ISS. Resumindo, a ação cinge-se à definição da incidência do Imposto...Leia mais
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