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OAB ajuizou duas ADINs contra a postergação de pagamento de precatórios

OAB ajuizou duas ADINs contra a postergação de pagamento de precatórios

A OAB ajuizou duas ADINs contra a postergação de pagamento de precatórios. De fato, a OAB Nacional inconformada com a edição da EC 109/2021, que prorrogou o prazo para pagamento de precatórios pela quinta vez e revogou o parágrafo que previa uma linha de crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos

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