Categoria: Artigos

Blog Tributário nos Bastidores – Artigos sobre legislação tributária

split payment

Split Payment na Reforma Tributária: como funciona e qual o impacto no caixa das empresas

Posted on by Amal Nasrallah
A Reforma Tributária brasileira traz mudanças profundas na forma como os tributos serão calculados, aproveitados e recolhidos pelas empresas. Entre as principais novidades está o Split Payment, um mecanismo que poderá transformar significativamente a relação entre empresas, consumidores e o sistema de arrecadação tributária. Embora o tema esteja diretamente ligado ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), seus efeitos vão muito além da área fiscal. O grande impacto para as empresas estará na gestão financeira, especialmente no fluxo de caixa e no capital de giro. Empresários, contadores e advogados precisam compreender como...Leia mais
Recurso Especial

Nova alteração do recurso especial: A relevância passa a ser requisito

Posted on by Amal Nasrallah
Recurso Especial passa a ter novos requisitos. Após anos de debates iniciados com a Emenda Constitucional nº 125/2022, foi sancionada, em 4 de agosto de 2026, a lei que regulamenta o regime de relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissão do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova legislação (Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026) altera significativamente o Código de Processo Civil e inaugura uma nova etapa do sistema recursal brasileiro. A partir de agora, no recurso especial não basta demonstrar violação à lei federal: em grande parte dos recursos, será...Leia mais
imóvel

O comodato gratuito de imóvel para uso de sócio será tributado. Mais um golpe para as holdings

Posted on by Amal Nasrallah
O comodato gratuito de imóvel para uso de sócio será tributado, o que pode impactar as holdings patrimonais. Imagine a seguinte situação: você comprou um ótimo apartamento em nome da empresa da sua família (uma holding patrimonial) e decidiu deixar seu filho morar lá de graça. Ou, quem sabe, você é dono de uma empresa e cedeu uma sala comercial para um sócio usá-la sem cobrar nenhum tostão de aluguel. Até pouco tempo atrás, no mundo do direito, o raciocínio era simples: se não há dinheiro mudando de mãos e ninguém está lucrando, não há imposto a ser pago. Afinal,...Leia mais
ITCMD

TJSP: A base de cálculo do ITCMD na doação de quotas de sociedades familiares

Posted on by Amal Nasrallah
A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas operações envolvendo quotas de sociedades familiares tornou-se uma das discussões mais relevantes do contencioso tributário paulista. O crescimento das holdings familiares utilizadas em planejamentos sucessórios trouxe uma controvérsia recorrente: qual deve ser o valor considerado para fins de tributação pelo ITCMD na doação de quotas sociais? De um lado, a Fazenda do Estado de São Paulo sustenta que a tributação pelo ITCMD deve alcançar o valor econômico real da participação societária transmitida, defendendo que o valor patrimonial contábil somente seria aplicável quando refletisse adequadamente...Leia mais
STJ

STJ: Novo requisito do recurso especial – artigo 343-A do RI

Posted on by Amal Nasrallah
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu significativa alteração em seu Regimento Interno mediante a Emenda Regimental n.º 53/2026, inserindo o artigo 343-A e estabelecendo novos requisitos formais para as petições dirigidas à Corte. Embora a inovação tenha repercussão sobre diversas manifestações processuais, seus efeitos são especialmente relevantes para o Recurso Especial, instrumento constitucional destinado à uniformização da interpretação da legislação federal. A nova disciplina representa uma mudança importante na técnica de elaboração dos recursos, exigindo dos advogados maior objetividade e capacidade de sintetizar as questões jurídicas submetidas ao Tribunal Superior (STJ). Eis o teor do artigo 343-A: “Art. 343-A....Leia mais
intermediários

Produtos intermediários e o crédito de ICMS: Posição do TIT, STJ e STF

Posted on by Amal Nasrallah
A discussão envolvendo o direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo é um dos temas mais sensíveis da tributação indireta no Brasil. A controvérsia gira em torno da delimitação do alcance do princípio da não cumulatividade e, especialmente, sobre quais insumos podem ser considerados aptos a gerar crédito. Durante muito tempo, prevaleceu uma interpretação restritiva por parte da fiscalização paulista, segundo a qual apenas os materiais incorporados fisicamente ao produto final ou consumidos de forma imediata na produção poderiam gerar direito ao crédito, excluindo os produtos intermediários. Essa leitura, entretanto, vem sendo gradualmente revista pela...Leia mais
ISS

Contribuintes aguardam o voto de Fux no julgamento da exclusão do ISS da base do PIS/COFINS

Posted on by Amal Nasrallah
Poucos temas tributários possuem tanta relevância simbólica e econômica quanto a discussão sobre a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento do Tema 118 da repercussão geral, objeto do Recurso Extraordinário nº 592.616, representa uma continuação direta do debate iniciado na chamada “tese do século”, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão do ICMS da base das contribuições sociais. Naquele julgamento, o STF estabeleceu uma premissa que passou a orientar diversas discussões tributárias posteriores: valores que apenas transitam pelo caixa do contribuinte, mas pertencem juridicamente a terceiros, não poderiam ser...Leia mais
distribuição

TJSP: A incidência do ITCMD na distribuição desproporcional de lucros

Posted on by Amal Nasrallah
A distribuição desproporcional de lucros constitui mecanismo amplamente admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro e frequentemente utilizado no planejamento societário. A possibilidade de que os sócios deliberem a distribuição dos resultados em proporção distinta de suas participações societárias decorre da autonomia privada e encontra fundamento na legislação societária, desde que observados os requisitos legais e contratuais pertinentes. Nos últimos anos, contudo, o tema passou a ser analisado sob uma perspectiva tributária, especialmente em razão da atuação dos fiscos estaduais. Em diversas autuações, a distribuição desproporcional de lucros passou a ser qualificada como verdadeira liberalidade entre sócios, ensejando a incidência do Imposto...Leia mais
Cofins

Judiciário afasta limitações ao crédito de PIS e Cofins da LC 224/2025

Posted on by Amal Nasrallah
Judiciário afasta limitações ao crédito de PIS e Cofins da LC 224/2025 correspondente a 10% das alíquotas ordinárias. Na prática, a medida resultou em uma carga tributária efetiva de aproximadamente 0,165% para o PIS e 0,76% para a Cofins. De fato, a Lei Complementar n.º 224/2025 reonerou de forma linear as operações de PIS e Cofins que gozavam de alíquota zero ou isenção, estipulando uma tributação residual equivalente a 10% da alíquota padrão (o que, na prática, equivale a uma carga efetiva de 0,165% para o PIS e 0,76% para a Cofins). A controvérsia, contudo, não decorre da reoneração em...Leia mais
CBS

Hipóteses do IBS e CBS que provavelmente acarretarão Judicialização

Posted on by Amal Nasrallah
Existem algumas hipóteses do CBS e IBS que podem levar à judicialização, em especial, ligados ao aspecto temporal desses tributos. A consolidação do modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual no Brasil, por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), introduziu uma profunda reformulação na Regra-Matriz de Incidência. Sob a batuta da Lei Complementar nº 214/2025, o critério material dessas exações passou a se concentrar na noção econômica de "operações onerosas de fornecimento". No entanto, é no critério temporal — o exato momento em que se considera ocorrido...Leia mais
lucros

Tributação de Lucros e Dividendos e o Risco da Distribuição Disfarçada

Posted on by Amal Nasrallah
A retomada da tributação sobre dividendos e lucros distribuídos aos sócios e acionistas representa uma das mais relevantes mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Embora o objetivo declarado seja aumentar a arrecadação e promover maior progressividade fiscal, a medida poderá produzir efeitos colaterais importantes no planejamento tributário das empresas. Historicamente, quando a legislação passa a tributar de forma mais onerosa determinada operação econômica, surge naturalmente o incentivo para que alguns contribuintes busquem formas alternativas de retirar recursos da empresa sem caracterizar formalmente distribuição de lucros. Nesse contexto, ganha destaque o instituto da Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL), figura...Leia mais
difal

STJ valida a cobrança do DIFAL para contribuintes antes da LC 190/2022

Posted on by Amal Nasrallah
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou uma das mais relevantes controvérsias tributárias dos últimos anos sobre o DIFAL, ao julgar o Tema Repetitivo 1369. A discussão envolvia a legalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. A decisão possui impacto expressivo para empresas de diversos setores econômicos, especialmente aquelas que adquiriram bens para uso, consumo ou ativo imobilizado em outros Estados e discutiam judicialmente a exigibilidade do DIFAL no período anterior à LC 190/2022. A controvérsia não...Leia mais
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