Min Carmén Lúcia: O valor de ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base do Pis-Cofins e deve haver modulação

O valor de ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base do Pis-Cofins, esse é o entendimento da Ministra Relatora Carmén Lúcia, que proferiu hoje o seu voto julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União Federal no RE 574706.

A Ministra afirmou que não há omissão, contradição, ou obscuridade no julgado referente ao RE 574706. Afirmou que a União pretende rediscutir a causa, o que não é possível no âmbito dos Embargos de Declaração.

A Ministra esclareceu que o fato de o ICMS não compor a base do PIS e da Cofins, não significa que não é vedado incidir tributo sobre tributo em outras situações.

Quanto à modulação a Ministra indica que deve se modular os efeitos do julgado ressalvando-se as ações ajuizadas até 15.03.2017, data que foi julgado o RE 574706.

O julgamento foi interrompido após o voto da relatora. Faltam votar 10 ministros.