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Tag: prazo
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![Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/protesto-interruptivo-de-prescricao.jpg)
TRF3: Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo
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Prorrogado prazo para apresentação da DCTF e EFD-Contribuições
![prazo habilitação crédito](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2019/10/prazo.habilitação-1.jpg)
Receita não pode extrapolar o prazo de 30 dias para analisar habilitação de crédito
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2019/06/prazo.prescrição.créditos.contribuinte.compensação.carf_.jpg)
CARF analisa prazo prescricional do contribuinte para compensar créditos decorrentes de ação judicial
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2018/11/PRAZO1.jpg)
CARF e tempestividade do recurso. Divergência sobre consulta ao E-CAC
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2017/04/6cb83f463d549b6b9c04b6434c0592bf-001.jpg)
STJ está julgando regras para contagem da prescrição de crédito tributário
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