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Mês: outubro 2018
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Judiciário susta protesto de CDA quanto aos juros e multa
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Receita emite Solução de Consulta e contraria STF na exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins
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CARF entende que economia tributária por si só constitui propósito negocial legítimo
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O substituído pode ser responsabilizado pelo ICMS-ST no caso de falta de pagamento pelo substituto? – Resposta da Consultoria paulista
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Nova lei pode levar a não aplicação dos julgados do STF decididos sob o regime de repercussão geral
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STF confirma: Em SP o ICMS na importação por pessoa física/jurídica não comerciante é indevido
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Publicado acórdão do STJ que definiu contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
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CARF- LINDB não se aplica ao contencioso administrativo. TJSP – LINDB prevalece sobre decisão do STF em repercussão geral
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Justiça Federal de SP concede liminar para afastar IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito
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Receitas de participações societárias compõe o valor para opção pelo lucro presumido
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