Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Publicado acórdão do STJ que definiu contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal

Foi publicado hoje o acórdão que trata da  sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei...
16/10/2018 18:37:57