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Ano: 2013
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Crédito de PIS/Cofins sobre Frete – Jurisprudência do Poder Judiciário e do CARF
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Inconstitucionalidade da compensação de débitos de contribuintes na expedição de precatórios
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TRF3 entende indevida quebra de sigilo bancário pelo fisco, aplicando o artigo 557, § 1º-A, do CPC
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Decreto n° 58.918/13 de SP exige ICMS que deixou de ser cobrado em outros Estados
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O Brasil desonera do imposto de renda pagamentos de juros de financiamento às exportações e comissões pagas por exportadores a residente no exterior
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Diferença entre “royalties” e remuneração dos serviços de “assistência técnica” em contratos internacionais e nacionais
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Operações de Renda fixa e Renda Variável – Momento do reconhecimento da Receita
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PIS/Cofins cumulativo sobre receitas financeiras e de locação de financeiras, seguradoras e locadoras – STF
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Não incide PIS e COFINS sobre a SELIC recebida a título de indébito tributário recuperado
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Judiciário concede liminares para desobrigar o contribuinte de declarar o valor da importação nas operações interestaduais com importados
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