![Contribuinte-tem-direito-a-restituicao-de-ICMS-pago-em-operacoes-de-transferencia-entre-estabelecimentos.](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/01/Contribuinte-tem-direito-a-restituicao-de-ICMS-pago-em-operacoes-de-transferencia-entre-estabelecimentos.jpg)
Tag: restituição
![Contribuinte-tem-direito-a-restituicao-de-ICMS-pago-em-operacoes-de-transferencia-entre-estabelecimentos.](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/01/Contribuinte-tem-direito-a-restituicao-de-ICMS-pago-em-operacoes-de-transferencia-entre-estabelecimentos.jpg)
![STJ RECONHECE DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO APÓS A PRESCRIÇÃO](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/07/prescrição-do-crédito-tributário.jpg)
STJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído
![STF decide que PIS Cofins pagos a maior no regime de substituição tributária deve ser devolvido](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2020/06/STF-decide-que-PIS-Cofins-pagos-a-maior-no-regime-de-substituição-tributária-deve-ser-devolvido.jpeg)
STF decide que PIS/Cofins pagos a maior no regime de substituição tributária deve ser devolvido
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2019/02/rest.jpg)
Juiz determina a restituição do ICMS importação pago por pessoa física em SP
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2016/10/aa14-002.jpg)
STF – Comerciante deve receber ICMS pago a maior na substituição tributária
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2016/06/steampunk-creepy-eye-on-technology-mike-savad.jpg)
Análise dos Pedidos de Restituição de Tributos não podem ultrapassar 360 dias
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2016/01/energia.jpg)
Demanda contratada. Empresas podem pedir a restituição do ICMS sobre a demanda de potência não utilizada
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2015/01/o-JUDGE-facebook.jpg)
Restituição do II, PIS/Imp e Cofins/Imp no perdimento de mercadoria é reconhecida pelos tribunais
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2014/05/rain.jpg)
As prestações mensais decorrentes de plano de previdência complementar privado devem ser objeto de correção monetária plena
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2013/06/la-next-exit-064.jpg)
Contribuinte pode pedir a restituição de tributo pago em parcelamento após a decadência, mesmo se houver confissão de dívida – STJ
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2013/05/boni.jpg)
Empresas que pagaram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação podem pedir a restituição – STJ
![](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2013/02/pl15.jpg)