Ano: 2013
Boas Festas
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Impossibilidade de aplicação simultânea da multa isolada e da multa de ofício – CARF
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SP concede regime especial para reduzir os créditos de ICMS decorrentes das operações interestaduais com importados
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Tributação do livro na importação e na comercialização no mercado interno
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Bonificações não integram a base do PIS e da Cofins não-cumulativos – CARF
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STJ entende que incide o IPI na importação e na revenda de produtos de procedência estrangeira
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Benefícios fiscais concedidos a deficientes físicos
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Créditos de Pis e Cofins – Entendimento das Soluções de Divergência da Receita
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Novas regras relativas à Consulta no âmbito da Receita Federal – IN RFB 1396/2013
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STJ – Incide correção monetária no Ressarcimento pela Receita Federal de créditos de IPI, PIS/COFINS
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