
Categoria: Jurisprudência Administrativa


Pode ser compensado via administrativa tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante – SC Cosit

CSRF do CARF: Quando há recolhimento de contribuições patronais a aplicação da decadência para o salário indireto é do art. 150, § 4°, do CTN

CSRF do CARF – Improcedência da autuação por omissão de receitas por falta de apresentação de provas pelo fisco

CSRF do CARF – Não é possível excluir valores repassados a terceiros da base do PIS/Cofins

CSRF – Recurso de divergência – Créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS/COFINS

Exigência do ITCMD só após registro na Junta Comercial

TIT e transferência de mercadorias com mesmo titular – erro na eleição do estabelecimento infrator

TIT e a responsabilidade supletiva de substituído

Receita decide que o PIS e Cofins cumulativos incidem sobre receitas financeiras, em algumas hipóteses

Venda de Produtos Sujeitos ao Regime Monofásico. Direito ao Crédito de PIS-Cofins
