CSRF do CARF – Improcedência da autuação por omissão de receitas por falta de apresentação de provas pelo fisco
30 de janeiro de 2017
O dever de investigação é obrigação do fisco, pois é dele a obrigação de demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. E a falta de comprovação pelo fisco, não suprida por outro meio de prova, conduz à improcedência do lançamento. O lançamento visa exatamente dar certeza
