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STJ – Incide correção monetária no Ressarcimento pela Receita Federal de créditos de IPI, PIS/COFINS

Contribuinte pode pedir a restituição de tributo pago em parcelamento após a decadência, mesmo se houver confissão de dívida – STJ

Empresas que pagaram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação podem pedir a restituição – STJ

STJ afasta contribuição previdenciária de diversas verbas trabalhistas

STJ: incide juro de mora quando o crédito tributário está suspenso por liminar

Crédito de PIS/Cofins sobre Frete – Jurisprudência do Poder Judiciário e do CARF

Exclusão da receita de variação cambial positiva da base de cálculo do PIS e da Cofins nas exportações

Não incide contribuição previdênciária sobre vale transporte pago em dinheiro – STF e STJ

Decisões do Judiciário: sobre a aplicação do FAP (TRF4) e sobre o ISS leasing (STJ)

Não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença
