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TIT cancela lançamento de ICMS-ST porque o valor de venda no varejo é menor do que a base do ICMS-ST

Carf admite lançamento com base em prova ilícita

TJSP – Contribuinte não pode ser penalizado por benefícios fiscais inconstitucionais concedidos por outro Estado

TJSP anula lançamento de ISS de SP que desconsiderou estabelecimento da empresa

É nulo lançamento por omissão de receita se não forem intimados todos os titulares da conta corrente – Súmula do CARF

O ICMS decorrente de lançamento fiscal pode ser deduzido do lucro real se não recuperável – Solução de Cosit

Razões da nulidade do lançamento por omissão de receita se a fiscalização não indicar os depósitos omitidos
