É nulo lançamento por omissão de receita se não forem intimados todos os titulares da conta corrente – Súmula do CARF
12 de janeiro de 2016
Muitas vezes a força da defesa de um auto de infração não está no mérito da questão, mas nas nulidades que se reveste o lançamento. Abaixo, abordarei uma questão que inclusive já foi sumulada pelo CARF e que trata de vício de lançamento que pode levar à sua nulidade. A
