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TJSP decide que é constitucional a incidência do ISS na importação de serviços

Exportador de serviços se beneficia da alíquota zero do IR sobre pagamentos de comissões no exterior

Receita unifica entendimento e afasta PIS/Cofins-Importação sobre royalties relativos a “softwares”

TJSP – Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior

Aumenta o IOF nas remessas para contas de mesma titularidade no exterior

Receita publica norma sobre a incidência do IRRF na licença para comercialização de software

Não incidem tributos no reembolso de despesas para empresa do grupo no exterior

Valores enviados ao exterior para gastos com serviços de turismo não estão mais isentos do IR

PIS e Cofins sobre receitas de exportação mantidas no exterior é questionável

Brasileiros com dinheiro/investimentos no exterior não declarados podem ser condenados por crime – TRF3
