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Decisões da Receita e do Judiciário sobre a tributação das operações “back to back”

Pode ser compensado via administrativa tributo julgado indevido em jurisprudência vinculante – SC Cosit

Cosit: Não incide contribuição previdenciária sobre vale transporte pago em dinheiro

Solução COSIT aceita planejamento aplicável à prestação de serviços

Usufruto de quotas para fins de adesão ao Simples Nacional – Solução de Consulta – Cosit

Solução de Consulta nº 117 – Cosit define o conceito de receita de exportação de serviços para fins de exclusão base de cálculo da CPRB

PLR atribuída a administrador empregado é despesa indedutível – Solução de Consulta Cosit

SC Cosit 329 diz que é indedutível despesa de JCP de períodos anteriores. Contudo há posição divergente no CARF e STJ

SISCOSERV e o responsável pelas informações no transporte internacional – Solução de Consulta 257/2014 – COSIT
