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Comissão paga a representante comercial no exterior não está sujeita ao PIS/Cofins Importação – COSIT

STJ – Isenção de ganho de capital sobre venda de imóvel vale para quitação de imóvel já possuído

STF suspende principais cláusulas do Convênio 52/2017 que trata do ICMS-ST

Tributação do bitcoin

É ilegal a exigência do DIFAL das empresas do Simples nas compras de mercadoria para revenda/industrialização

O IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior – STJ

São Paulo tem exigido IPVA que foi recolhido e devido a outro Estado
