Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Divergência de Classificação Fiscal não Enseja Retenção de Mercadoria Importada – Judiciário

Muito embora a retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos seja atitude ilegal e repelida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal,...
19/03/2019 14:57:08
Jurisprudência Judicial, Tributário

O IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior – STJ

Como comentei em post anterior (*) as empresas que importam produtos acabados e prontos para o consumo para posterior revenda ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI – Imposto...
13/06/2014 11:18:07