Categoria: Risco Tributário

Tributário nos Bastidores

Risco tributário em não registrar alienação de imóvel

Posted on by Amal Nasrallah
O risco tributário em não registrar alienação de imóvel é grande no Brasil. É muito comum no nosso país haver venda do imóvel, sem que o registro da alienação seja inscrita no cartório de registro de imóveis. Ocorre que essa prática pode trazer risco ao alienante, pois caso o comprador deixe de pagar o IPTU, o fisco pode ajuizar execução fiscal contra o alienante, que para fins legais continua a ser o proprietário. Isso é assim, porque o compromisso particular de venda e compra, ou outra forma de transferência de imóvel não registrada por si só, não tem o condão...Leia mais

STJ decide que não pagar ICMS apurado em operações próprias é crime

Posted on by Amal Nasrallah
A Terceira Seção do STJ julgou um processo (Habeas Corpus nº 399.109 – SC), relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, que envolvia o não recolhimento de ICMS em operações próprias, no qual a empresa, apesar de ter declarado a dívida do imposto, não efetuou o pagamento. Nesse julgamento, a Corte Superior unificou seu entendimento sobre essa situação se configurar como crime ou não previsto no artigo 2º, II da Lei 8137 de 1990, chamado de apropriação indébita tributária, que tem o seguinte teor:  “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na...Leia mais

Publicado o Convênio 190/17 perdoando dívidas de ICMS decorrentes de benefícios fiscais inconstitucionais

Posted on by Amal Nasrallah
É comum os Estados e Distrito Federal concederem incentivos, isenções e benefícios fiscais a empresas sem a autorização dos demais estados. Os entes federativos agem dessa forma com a finalidade de atrair empresas para o seu território, o que acarreta desenvolvimento. Isso é conhecido como "guerra fiscal. O STF, quando acionado para deliberar sobre esses incentivos, comumente decide  que a concessão unilateral de benefício fiscal no âmbito do ICMS sem a aprovação dos demais estados é inconstitucional. Isso acarreta o risco de um passivo tributário enorme para as empresas que se beneficiam dos favores tributários considerados inconstitucionais, pois, correm sérios...Leia mais

Possibilidade de êxito dos embargos de declaração e pedido de modulação no RE 574706

Posted on by Amal Nasrallah
A União Federal opôs embargos de declaração no RE 574706, objetivando alterar o julgado e modular os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração da União Federal iniciam destacando que houve erro material na decisão do Supremo Tribunal Federal. E isto porque, teria havido equívoco dos Ministros que julgaram favoravelmente à exclusão do ICMS, quando da análise e na determinação do conteúdo do art. 187 da  Lei 6.404/76, bem como o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77. A União destaca que, segundo essas normas, obtém-se a receita líquida excluindo-se os tributos incidentes sobre a receita...Leia mais

CARF mantém o ICMS na base do PIS e da COFINS

Posted on by Amal Nasrallah
Decisão do CARF publicada dia 11.07 mantém o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na decisão o voto vencedor destacou que o STJ no Recurso Repetitivo, tema 314, REsp 1144469/PR, DJe 02/12/2016, a Corte Superior firmou a seguinte tese: "O  artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia  jurídica,  de  modo  que integram o faturamento e também o conceito  maior  de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Lembrou também,...Leia mais

Não é possível remuneração de sócios que prestam serviços mediante distribuição de lucros – Receita

Posted on by Amal Nasrallah
A Receita Federal definiu através da Solução de Consulta Cosit 120 de 2016, que vincula todas as autoridades fiscais, como deve ser o pagamento da contribuição previdenciária dos sócios de sociedades de profissão regulamentada, que efetivamente trabalham na sociedade. É importante destacar que a distribuição de lucros não sofre incidência da contribuição previdenciária, por outro lado, sobre o pró-labore recai esse tributo. Pois bem, no caso analisado, uma sociedade prestadora desses serviços esclareceu que distribui os lucros acumulados em períodos já encerrados na proporção de cotas que cada um dos sócios. Além disso, os sócios também tem uma retirada mensal...Leia mais

Tutela Provisória da Evidência no Direito Tributário – Decisões do Judiciário

Posted on by Amal Nasrallah
O novo CPC tratou da tutela provisória nos artigos 294 a 311. Pelas normas depreende-se que a tutela provisória pode ser de urgência e da evidência. Este post irá abordar a tutela da evidência, em especial, a prevista no inciso II do artigo 311, que é um novo instituto, visto que essa pode se aplicar em inúmeras situações no direito tributário. Nos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente...Leia mais

Planejamento tributário que concentra empregados em empresa optante do SIMPLES – Simulação – CARF

Posted on by Amal Nasrallah
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, da maioria dos tributos e contribuições federais, dentre eles a CPP – Contribuição Patronal Previdenciária, a cargo da pessoa jurídica. Em vista disso, no que concerne à contribuição previdenciária, a carga tributária de uma empresa optante do SIMPLES, em geral, acaba sendo bem menor, do que numa empresa não optante. Isso tem levado a um planejamento fiscal muito comum. São criadas empresas optantes pelo SIMPLES, na qual são registrados empregados, que comumente, trabalham de fato, em empresas que adotam o lucro real ou presumido. Ao chegar ao CARF,...Leia mais

Planejamento fiscal por meio locação – Entendimento do CARF

Posted on by Amal Nasrallah
É possível firmar contrato de aluguel ou arrendamento entre empresas de um mesmo grupo, pois não existe na legislação brasileira qualquer impedimento para que empresas ligadas realizem negócios entre si. Evidentemente o negócio deve ser realizado com valores adequados (de mercado) e sem favorecimentos que possam implicar em transferência ilegal de lucro tributável. Muitas empresas do mesmo grupo fazem entre si esse tipo de transação que em geral, traz vantagens, pois a empresa locadora, geralmente optante do lucro presumido (ou outra forma de tributação favorecida), recolhe os tributos com uma carga menor. Por sua vez, a empresa locatária, optante pelo...Leia mais

O Poder do Supremo Tribunal Federal – Processos tributários ultrapassam o valor de 550 bilhões

Posted on by Amal Nasrallah
Quando o assunto é tributação no Brasil, os valores impressionam. É comum que se noticie que serão julgadas causas bilionárias. Se considerarmos apenas 12 temas cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF nos últimos 5 (anos), os valores envolvidos ultrapassam 550 bilhões de reais (*). Para ter uma dimensão dos valores envolvidos nos processos, ressalto que na área tributária, atualmente, existem 127 temas cuja repercussão geral foi reconhecida e estão aguardando análise pelo STF (**). Estes números demonstram que o STF tem papel cada vez mais decisivo na política econômica do País e sinalizam um grande fortalecimento político desse tribunal....Leia mais

Passos para um Planejamento Tributário Sustentável

Posted on by Amal Nasrallah
Os planejamentos tributários estão passando por uma grande crise e são cada vez mais visados pela fiscalização, o que traz grandes riscos, não só de contingências tributárias, mas da empresa se tornar desinteressante para os investidores, especialmente quando se trata de sociedade de capital aberto. Não é mais novidade que o tribunal administrativo federal, CARF, tem avaliado o propósito negocial e adotado a doutrina da prevalência da substância sobre a forma, assim, aqueles planejamentos que têm por objetivo mera economia tributária têm sido desconsiderados. Os Tribunais Judiciais ainda não têm posição consolidada sobre o assunto. Geralmente os contribuintes se defendem...Leia mais

O julgamento do STF sobre as guerras fiscais mostrou o atual desequilíbrio do sistema tributário brasileiro.

Posted on by Amal Nasrallah
O julgamento do STF sobre as guerras fiscais, por ter sido muito noticiado, mostrou ao grande público que o sistema tributário brasileiro está em desequilíbrio. Com a decisão, uma série de planejamentos fiscais foram afetados (no caso, a instalação de empresas em determinados Estados para receber favores fiscais). No “post” do dia 21 de maio (“Reflexos da abertura de capital nas estratégias tributárias das empresas”) eu mencionei que os planejamentos fiscais realizados por vários contribuintes que adotam estratégias idênticas para pagar menos tributos são muito frágeis e que isto ocorre porque estes planejamentos chamam a atenção do ente tributante que...Leia mais