Categoria: Jurisprudência Judicial

Blog Tributário nos Bastidores – Notícias e informações sobre Jurisprudência Judicial

Justiça condena o Estado de São Paulo a pagar danos morais por protesto indevido

Posted on by Amal Nasrallah
Em novembro de 2016 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, por maioria do seu plenário, entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima. Em vista disso tem se tornado muito comum o protesto de CDAs federal, estadual e municipal. Ocorre que em algumas situações são protestadas CDAs indevidas. Em um protesto dessa natureza, foi ajuizada ação pelo nosso escritório, não somente para cancelar a CDA e sustar o protesto, mas também para pedir...Leia mais

Recurso Especial e os Requisitos do Prequestionamento Ficto do Novo CPC – STJ

Posted on by Amal Nasrallah
[caption id="attachment_8992" align="aligncenter" width="800"] FOTO: ROBERTO JAYME/AE[/caption] Muito embora esse post hoje trate de matéria processual, na área tributária é imprescindível esse conhecimento, porque grande parte dos processos acabam no STJ ou no STF. Para o processo chegar às instâncias superiores, os requisitos são inúmeros, dentre eles, o mais comum é o prequestionamento da matéria que será levada ao conhecimento das Cortes Superior e Suprema. Prequestionada é a  matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito.  Contudo, não é incomum que as instâncias inferiores não se manifestem sobre o tema que se pretende levar ao conhecimento do...Leia mais

Liminar consegue manter o recolhimento da CPRB até o final do ano

Posted on by Amal Nasrallah
Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a folha de salário, por contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento (§ 13 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 42/2003), também chamada de desoneração da folha. Para atender a determinação constitucional foi editada a Lei nº 12.546/2011, que criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para alguns setores da economia. Essa desoneração que se dá através do recolhimento da CPRB, ao invés da contribuição previdenciária que...Leia mais

Justiça Federal concede liminar para compensar débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL

Posted on by Amal Nasrallah
A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve apurar o imposto trimestralmente. Contudo, poderá optar pelo pagamento do IRPJ em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida mensalmente apurada de acordo com regras pré determinadas. As normas legais estipulam que, caso opte pela base estimada, em 31 de dezembro de cada ano a pessoa jurídica deve apurar o IRPJ efetivamente devido e, ao imposto apurado deve ser dado o seguinte tratamento: (i) se positivo deverá pago; (ii) se negativo (saldo negativo), poderá ser objeto de restituição ou...Leia mais

TJSP afasta ICMS sobre operações com software por transferência eletrônica

Posted on by Amal Nasrallah
Com base no Convênio ICMS nº 106/17, que tratou dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados, o Estado de São Paulo baixou o Decreto nº 63.099/17 determinando que a partir de 1º de abril, o ICMS será exigido sobre as operações com software realizadas por meio de transferência eletrônica de dados, sobre o valor total da operação, incluindo o valor do programa, do suporte informático e quaisquer outros valores cobrados do seu adquirente. Além disso, o Decreto nº 63.099/17 mencionado definiu como o local de...Leia mais

Justiça Federal extingue execução com base em prescrição intercorrente

Posted on by Amal Nasrallah
O juiz da 13ª Vara das Execuções Fiscais da Capital decretou a prescrição intercorrente em uma execução. Trata-se da execução fiscal nº 0027051-79.1999.403.6182. No processo não se conseguiu citar a executada, o que levou à inclusão do sócio no pólo passivo. Contudo, também não se logrou citar o representante legal da executada, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do feito, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, que estabelece: “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”. Os...Leia mais

TJSP – É inconstitucional a norma paulista que impede o ressarcimento do ICMS recolhido a maior na substituição tributária dos produtos com base na MVA

Posted on by Amal Nasrallah
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo presumida for maior do que a real. Assim, se o comerciante pagou mais imposto do que o valor efetivo da operação tem direito à devolução. O caso foi julgado em 19.10.2016 no Recurso Extraordinário - RE 593849, sob o sistema da repercussão. No julgamento foi fixada a seguinte tese jurídica da sistemática da repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...Leia mais

Nova lei traz modificações que afetarão profundamente as discussões tributárias administrativas e judiciais

Posted on by Amal Nasrallah
Foi publicada a Lei 13.655 de 25 de abril 2018 que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - novos artigos visando assegurar a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Apesar de terem sido criadas diversas normas, este post irá analisar o conteúdo dos artigos 23 e 24, que têm o seguinte teor: “Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá...Leia mais

STF: o termo inicial do prazo prescricional tributário é a data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Posted on by Amal Nasrallah
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em 12.06.2018, julgou um processo importantíssimo e que poderá trazer repercussões imensas na esfera tributária. Por maioria,  decidiu que nos casos de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, o prazo prescricional teria início com a decisão da Corte Suprema que reconheceu a invalidade da exação (ARE 951533 - Recurso Extraordinário com Agravo), nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Edson Fachin. De se salientar que esse entendimento já havia sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e depois alterado. O acórdão do TRF da Segunda Região...Leia mais

Instituições financeiras são vencidas em três discussões bilionárias no STF

Posted on by Amal Nasrallah
As instituições financeiras tiveram derrota no STF em três teses distintas, que estão sendo discutidas há mais de uma década. Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, os três casos representariam um impacto de R$35,823 bilhões para União. De certa forma, o resultado já era esperado, já havia sinalização nesse sentido. Num dos casos (RE 599309) as instituições financeiras discutiam o direito de pagar as contribuições sociais ao INSS de que trata a Lei nº 8.212/91, calculadas com base na mesma alíquota aplicável às pessoas jurídicas em geral e não mediante a aplicação da alíquota adicional de 2,5%. Alegavam que a...Leia mais
STF e exclusao do ICMS da CPRB

STJ – Penhora deferida mas não efetivada. Impossibilidade de concretização após parcelamento

Posted on by Amal Nasrallah
Existe uma situação muito comum que ocorre, em especial, quando são criados programas especiais de regularização tributária como o REFIS e o PERT, que permitem o parcelamento vantajoso dos débitos tributários. A situação é a seguinte, já existe execução fiscal em desfavor da empresa com pedido de penhora deferido pelo Judiciário, mas não efetivada e, nesse ínterim, a empresa adere ao parcelamento. Algumas decisões judiciais mantém a penhora, mesmo com a adesão ao programa, sob o argumento de que a constrição já havia sido deferida. Eu tive acesso a algumas decisões do TRF3 nesse sentido, que com o devido respeito,...Leia mais

Justiça Federal afasta incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre perdão de dívida (PERT)

Posted on by Amal Nasrallah
O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste de seu crédito sem qualquer contrapartida. A remissão tem como consequência a extinção da obrigação e se equipara ao pagamento ou a própria quitação do débito, por ter o efeito de desobrigar o devedor. Pois bem, a Receita Federal entende que o perdão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento...Leia mais
  2. 1
  3. ...
  4. 26
  5. 27
  6. 28
  7. 29
  8. 30
  9. 31
  10. 32
  11. ...
  12. 48