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Tributário | Consultoria
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Tributário
STF: O ITBI não pode ser exigido antes do registro no cartório de imóveis
O STF já tem entendimento consolidado no sentido de que o ITBI não pode ser exigido antes do registro no cartório de imóveis. Cito como exemplo as seguintes decisões: “Agravo...
10/02/2021 17:48:46
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Contribuintes têm obtido êxito em tese para postergar o pagamento do IRPJ e CSLL
Os contribuintes têm obtido êxito na tese que discute o momento do pagamento do IRPJ e CSLL. Trata-se do seguinte. Os contribuintes que discutem a exigência de tributos que reputam...
31/08/2020 14:27:04
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O ITBI não pode ser exigido antes do registro no cartório de imóveis
A Constituição Federal estabelece no seu artigo 156, II: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens...
10/10/2012 10:06:46
Jurisprudência Administrativa
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Tributário
CARF e a Decadência na Dedutibilidade de ágio e Compensação de Prejuízo
Em algumas defesas perante o Carf e o antigo Conselho, os contribuintes têm alegado a decadência do direito de o Fisco questionar fatos e operações que tiveram origem mais de...
05/02/2012 17:55:42
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Por Amal Nasrallah
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“Por sete votos contra quatro, o STF decidiu em
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