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TJSP: Deve ser restituído o ICMS pago na transferência de mercadorias
O TJSP decidiu que ser restituído o ICMS pago nos últimos cinco anos, nas operações de transferência de mercadorias. De se lembrar, que o Supremo Tribunal Federal no ARE nº...
16/03/2022 14:39:25
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STJ: Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL
Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Não obstante, a Fazenda Nacional entende que os valores recebidos a título de taxa de serviço integram a receita da...
14/03/2022 13:55:37
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OAB obtém liminar para reduzir o ISS dos advogados
OAB obtém liminar para reduzir o ISS dos advogados. No post “É inconstitucional a lei que aumentou o ISS dos advogados e de demais profissionais”, tratamos desse assunto. Para relembrar a...
25/02/2022 12:14:03
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Gastos com ICMS-ST devem gerar crédito de PIS-Cofins para o substituído
Gastos com ICMS-ST devem gerar crédito de PIS-Cofins para o substituído. De fato, o instituto da substituição tributária progressiva foi incorporado à atual Constituição Federal em seu art. 150, §...
22/02/2022 18:12:30