Categoria: Artigos

Blog Tributário nos Bastidores – Artigos sobre legislação tributária

IPTU

TJSP anula CDA de IPTU lançada contra o antigo proprietário

Posted on by Amal Nasrallah
TJSP anula CDA de IPTU lançada contra o antigo proprietário do imóvel. De se lembrar, que o Superior Tribunal de Justiça, consolidou através de repetitivo Tema 122 (REsp nº 1.110.551-SP e REsp nº 1.111.202-SP), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, a seguinte tese: “1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.” Como se vê, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que tanto o proprietário...Leia mais
rateio

Receita: Rateio de custos nas empresas optantes do lucro presumido

Posted on by Amal Nasrallah
A Receita Federal tem entendimento formalizado através de solução de consulta sobre o rateio de custos das empresas optantes pelo lucro presumido, no que concerne ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Eis o entendimento da Receita Federal, o rateio de custos quanto ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS,: “São considerados reembolsos, os valores recebidos por pessoa jurídica centralizadora relativos a contratos de rateio de custos e despesas das demais pessoas jurídicas ligadas, desde que: a) as despesas reembolsadas comprovadamente correspondam a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos; b) as despesas objeto de reembolso sejam necessárias, usuais e normais nas...Leia mais
CARF

Carf aceita planejamento tributário com segregação de atividades

Posted on by Amal Nasrallah
Carf aceita planejamento tributário com segregação de atividades da empresa. Recentemente o CARF analisou um planejamento tributário, no qual uma empresa atacadista segregou suas atividades, criando uma outra empresa de transporte optante pela tributação do lucro presumido. No caso analisado, a reorganização empresarial gerou economia tributária. Segundo o entendimento do julgado, a segmentação da atividade econômica realizada por um grupo econômico pode ter um propósito empresarial para aumentar a eficiência, no qual cada pessoa jurídica opera com mais presteza se especializar em determinada atividade. Além disso, no caso analisado, a atividade da empresa atacadista é diferente da atividade da transportadora,...Leia mais
exportação

STJ: É isento de ICMS transporte intermunicipal destinado à exportação

Posted on by Amal Nasrallah
O STJ voltou a enfrentar a questão sobre a isenção do ICMS no transporte destinado à exportação, só que agora tratou do transporte intermunicipal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 710.260/RO, firmou entendimento de que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 (Lei Kandir) não é limitada às operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, mas abrange também todas as etapas do processo de exportação, incluindo o transporte interestadual. Foi firmada a Súmula n. 649 que tem o seguinte teor: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao...Leia mais
precatório

Receita exige IR sobre ganho de capital na cessão de precatório com deságio

Posted on by Amal Nasrallah
Receita exige IR sobre ganho de capital na cessão de precatório com deságio. De fato, a Receita Federal entende que deve sempre incidir imposto de renda sobre ganho de capital na cessão de precatório, mesmo que esse título tenha sido cedido com deságio. Recentemente, a Receita reafirmou seu entendimento, através da Solução de Consulta SRRF03 nº 3.010, de 13.03.2025 - DOU de 14.03.2025. De acordo com a solução de consulta, a cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda....Leia mais
educação

STF julgará amanhã o limite da dedução do IR com despesas de educação

Posted on by Amal Nasrallah
STF julgará a partir de amanhã o limite da dedução do IR com despesas de educação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil interpôs ação direta da inconstitucionalidade – ADIN nº 4927, contra a norma que limita a dedução das despesas com educação base de cálculo do imposto de renda. A ex relatora do processo, Ministra Rosa Weber julgou improcedente a ação direta. Posteriormente destacou o processo e agora o julgamento irá continuar. A Ministra já se aposentou. Assumiu como relator o Ministro Luiz Fux. Contudo, o voto da Ministra Rosa Weber continua válido. Lembro que o TRF...Leia mais
ITCMD

Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto

Posted on by Amal Nasrallah
ITCMD não incide sobre extinção de usufruto. Esse entendimento tem sido consagrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. As formas de extinção do usufruto se encontram dispostas no artigo 1.410 do Código Civil. Cito alguns dos motivos de extinção do usufruto: pela renúncia ou morte do usufrutuário; pelo termo de sua duração (quando é estipulado um tempo certo para o usufruto); pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; pela cessação do motivo de que se origina;...Leia mais
ISS

STF: Não incide ISS sobre industrialização por encomenda

Posted on by Amal Nasrallah
O STF definiu ontem que não incide ISS sobre industrialização por encomenda. Definiu também que as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. Trata-se do seguinte, o STF julgou ontem o tema relacionado a incidência de ISS na industrialização por encomenda, no subitem 14.5 da lista anexa à lei complementar nº 116/2003, bem como se multa fiscal moratória deve atender limites. O Recurso Extraordinário é o RE 882461 RG, tema 816. O subitem 14.4 tem o seguinte teor: 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,...Leia mais
horas extras

Horas extras: Mudança de lei reabre discussão sobre incidência de contribuições sobre essa verba

Posted on by Amal Nasrallah
Mudança de lei reabre discussão sobre incidência de contribuições sobre horas extras. Para lembrar, o STJ decidiu em recurso repetitivo julgado em 23/04/2014, que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.”  (Tema Repetitivo 687 - REsp 1358281 / SP) Ocorre que, após esse julgamento, foi publicada a Lei 13.485/2017 esclarecendo na letra b, inciso IV, do art. 11 da Lei 13.485/2017 que as verbas pagas ou creditadas pelos empregadores a seus empregados a título de horas extras possuem, na realidade, a natureza jurídica de indenização. De fato, a...Leia mais
ICMS-ST

ICMS -ST é exigido na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular

Posted on by Amal Nasrallah
O ICMS-ST e o ICMS antecipado são mantidos na transferência interestadual entre estabelecimento do mesmo titular.  Esse é o entendimento da consultoria tributária do Estado de São Paulo ao responder à Consulta 29852/2024, de 12 de junho de 2024. Cumpre lembra que o STF, no julgamento da ADC 49, deixou claro que nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, não há a incidência do ICMS a partir de 01/01/2024. De acordo com a resposta à consulta, na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado,...Leia mais
CARF

Carf: Reduções de multas e juros do PERT não são tributáveis

Posted on by Amal Nasrallah
Carf decide que redução de multas e juros do PERT não é tributável. No caso julgado, um contribuinte obteve redução de multa e juros decorrente da sua adesão ao PERT instituído pela Lei nº 13.496/2017. Ocorre que, quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a fiscalizada excluiu o valor que obteve com redução de multa e juros A fiscalização autuou a empresa porque, no seu entendimento, a legislação tributária determina que as recuperações de custos ou despesas devem ser computadas para fins de determinação do lucro operacional (Lei nº 4.506/1964, art. 44, inciso III....Leia mais
reforma

Reforma Tributária: Já estão sendo ajuizadas ações questionando normas

Posted on by Amal Nasrallah
A reforma tributária está dando o que falar. Apesar de ainda não ter entrado em vigor, algumas normas já estão sendo questionadas no Judiciário. Ao contrário do que se divulga, provavelmente haverá um grande contencioso, com a reforma. De fato, já foi ajuizada a ADI 7779 para suspender os efeitos dos artigos 149 e 150 da Lei Complementar (LC) 214/2025. Na ação se menciona que essas normas impõem restrições à isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. As normas trazidas pela reforma tributárias que estão sendo questionadas são as seguintes: “Art. 149. Ficam reduzidas a...Leia mais
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