![Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/protesto-interruptivo-de-prescricao.jpg)
Mês: março 2021
![Protesto Interruptivo de Prescrição aumenta prazo para pedir restituição/compensação de tributo](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/protesto-interruptivo-de-prescricao.jpg)
![A Fazenda Nacional não pode discutir levantamento de depósito judicial](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/A-Fazenda-Nacional-nao-pode-discutir-levantamento-de-deposito-judicial.jpg)
A Fazenda Nacional não pode discutir levantamento de depósito judicial
![Tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS/Cofins, IRPJ/CSLL volta a ser discutida](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/exclusao-dos-creditos-presumidos-de-ICMS-da-base-do-PIS.Cofins-IRPJ.CSLL_.jpg)
Tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS/Cofins, IRPJ/CSLL volta a ser discutida
![STF finda a discussão sobre a inclusão da capatazia no valor aduaneiro](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/capatazia..jpg)
STF finda a discussão sobre a inclusão da capatazia no valor aduaneiro
![STF pautou o julgamento dos Embargos de Declaração no processo que trata da exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins. Os embargos foram incluídos no calendário de julgamento no dia 29/04/2021. No caso que será analisado, a União apresentou embargos de declaração e, dentre outros pedidos, requereu a modulação dos efeitos da decisão alegando que haverá impacto financeiro e orçamentário, transferências aleatórias de riqueza social e dificuldades operacionais para a aplicação retroativa do entendimento. Requereu que a decisão somente produza efeitos após o julgamento dos Embargos de Declaração, que não seja autorizada a compensação/restituição de valores pagos anteriormente à data do julgado. Caso o Supremo Tribunal Federal entenda que deve haver compensação e restituição, que se autorize a União a instituir regras gerais para essa finalidade. Alega inda, que o ICMS a ser excluído é o efetivamente pago, e não o destacado na nota fiscal de saída. No meu entendimento, a modulação é incabível nesse caso. Já tratei disso em diversos post. Mesmo porque, o que a União Federal está fazendo é pretendendo mudar o julgado, alegando temas que jamais foram questionados na ação, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Não há como prever o comportamento do STF, as pressões são imensas. O fisco não tem dinheiro, grita isso em alto e bom som. Em todos os recursos a Fazenda alega a perda de “bilhões”. Os principais argumentos da Fazenda Nacional não têm cunho jurídico, mas econômico. Tanto é assim, que em termos processuais o pedido de modulação é uma aberração jurídica. Isso está bem demonstrado no post: cujo link segue: http://webapp339895.ip-198-58-99-142.cloudezapp.io/2019/09/modulacao-do-re-574706-perspectivas/ . Mas, diante das últimas decisões do STF é difícil prever o resultado do julgamento.](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/STF-pautou-julgamento-dos-Embargos-de-Declaracao-no-processo-que-trata-da-exclusao-do-ICMS-da-base-do-Pis-Cofins.jpg)
STF pautou julgamento dos Embargos no processo que trata da exclusão do ICMS da base do Pis-Cofins
![compensação cruzada](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/compensacao-cruzada.jpg)
Compensação cruzada – Nova tese preocupa a Fazenda Nacional
![Pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido no CSRF](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/Pode-haver-reducao-de-multa-de-oficio-depois-que-o-contribuinte-e-vencido-no-CSRF.jpg)
Receita Federal: Pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na CSRF
![Pis e Cofins sobre créditos presumidos de ICMSs](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/PIS-e-Cofins-sobre-creditos-presumidos-de-ICMS..jpg)
STF define que é inconstitucional a exigência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
![Cabe condenação da Fazenda em honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação.](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/Cabe-condenacao-da-Fazenda-em-honorarios-em-excecao-de-pre-executividade-que-nao-extingue-a-acao.jpg)
STJ: Cabe condenação da Fazenda em honorários em exceção de pré-executividade que não extingue a ação.
![Exigência do DIFAL de mercadoria destinada a consumidor final](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/Exigencia-do-DIFAL-de-mercadoria-destinada-a-consumidor-final.jpg)
STF: Exigência do DIFAL de mercadoria destinada a consumidor final
![Não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/Nao-cabe-acao-rescisoria-por-mudanca-de-jurisprudencia.jpg)
STF: Não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência
![Receita criou equipe especial para auditar créditos referentes à exclusão do ICMS da base do PIS-Cofins](https://tributarionosbastidores.com.br/wp-content/uploads/2021/03/Receita-criou-equipe-especial-para-auditar-creditos-referentes-a-exclusao-do-ICMS-da-base-do-PIS-Cofins.jpg)