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Ano: 2019
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Principais alterações nas normas sobre contribuições previdenciárias – IN RFB nº 1.867/2019
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TJSP- Divisão igualitária de patrimônio do casal não enseja pagamento de ITBI e ITCMD
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TJSP – Na partilha amigável ou adjudicação deve ser expedido formal de partilha sem recolhimento de tributos
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Tese diferente que discute a exigência de 10% do FGTS foi aceita pelo TRF5
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2ª T do TRF4 consolida entendimento: O ICMS a ser excluído da base do PIS-Cofins é o da NF
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Sentença exclui o PIS/Cofins da sua base, bem como ICMS, ISS, ICMS-ST. Exclui da base de cálculo do IRPJ/CSLL o ICMS e créditos presumidos
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Nem sempre o ICMS-ST é aplicado, mesmo que o produto esteja na lista submetida ao regime
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STJ: Permuta está livre de tributação nas imobiliárias optantes pelo lucro presumido
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Sentença decide pela exclusão do PIS e Cofins da sua própria base
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Receita define o conceito de exportação de serviços
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