STJ define polo passivo nas ações que discutem as contribuições para terceiros
21 de julho de 2020
Existe controvérsia no sentido de quem deve constar no pólo passivo das ações que objetivam discutir aspectos das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à
