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Tributário | Consultoria
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10% do FGTS
TAG: 10% do FGTS
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Tributário
Tese diferente que discute a exigência de 10% do FGTS foi aceita pelo TRF5
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu no artigo 1º, a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez...
31/01/2019 21:13:56
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Por Amal Nasrallah
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