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Mês: abril 2019
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Execução Fiscal: TRF3 libera penhora online para preservar a continuidade da empresa
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CARF analisa se despesas administrativas e comerciais são insumos (PIS e COFINS)
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STJ define quem deve pagar IPVA se não é feita a comunicação de venda do veículo ao Detran
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STJ decide que o ICMS não compõe a base da CPRB em rito dos recursos repetitivos
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Carf decide que o ICMS compõe a base do PIS e da Cofins e não aplica decisão do STF
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É grande a possibilidade do STF decidir que o IPVA é devido no local do licenciamento
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Dedução da perda nos recebimentos de créditos sem atendimento dos requisitos legais pode implicar em mera postergação – CARF
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Receita unifica entendimento e afasta PIS/Cofins-Importação sobre royalties relativos a “softwares”
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O INCRA corre risco. O STF vai jugá-lo em repercussão geral
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