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STF define o estado que tem competência para exigir IPVA
O STF decidiu em repercussão geral o estado competente para exigir IPVA (RE 1016605, de relatoria do Min. Marco Aurélio). O julgamento, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, discutiu qual...
19/06/2020 09:34:33
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Tributação no Brasil
É grande a possibilidade do STF decidir que o IPVA é devido no local do licenciamento
esa Uma empresa interpôs recurso extraordinário para que o STF reconheça o seu direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA no estado em que...
09/04/2019 09:38:22
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Por Amal Nasrallah
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