
Mês: julho 2017


É ilegal a exigência do DIFAL das empresas do Simples nas compras de mercadoria para revenda/industrialização

A IN RFB 1711 impede a adesão ao PERT de débitos em que há acusação de sonegação e fraude, violando à MP 783

É Proibida a Cobrança de Multas de Sociedades em Liquidação Extrajudicial

TIT autoriza crédito de ICMS de produto intermediário que não integra o produto final mas é destinado à atividade fim

TRF3 anula decisão do CARF – Nome do recorrente grafado incorretamente na pauta

TRF3: não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora com fundamento no CC
