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Mês: abril 2016
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Receita reconhece que aumento das alíquotas sobre o ganho de capital valem a partir de 2017
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CARF diverge sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre plano de saúde diferenciado concedido a empregados e diretores
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Pessoas físicas que serão fiscalizadas pela Receita Federal em 2016
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Benefícios de ICMS serão condicionados a realização de depósito de 10% do respectivo incentivo
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Não são tributados os valores depositados em “escrow account” – Solução de Consulta da Receita 58/2013
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STF – Incide correção monetária no ressarcimento pela Receita Federal de créditos de IPI
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RERCT – Principais regras para Regularização Cambial e Tributária
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A incorporação imobiliária direta não é serviço – Não incide ISS – STJ
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STJ – Construtoras não devem diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de compra de insumos
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