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Ano: 2015
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Brasileiros com dinheiro/investimentos no exterior não declarados podem ser condenados por crime – TRF3
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Decreto permite alteração do regime das variações monetárias em função da taxa de câmbio, durante o ano
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Não é cabível multa por falta de retenção do IRRF por antecipação pela fonte pagadora
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Inconstitucionalidade e Ilegalidade das Multas do Siscoserv e Denúncia Espontânea (*)
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Créditos de Pis e Cofins sobre gastos com desembaraço aduaneiro
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Contribuintes que aderiram ao PEP podem pedir a devolução dos juros de mora excedentes à taxa SELIC
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PLR atribuída a administrador empregado é despesa indedutível – Solução de Consulta Cosit
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Tributação do ganho de capital na alienação de imóvel por pessoa física – IRPF
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CARF – contribuinte pode deduzir despesa com pagamento de tributos de terceiro se for condição de negócio
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Sócios administradores são condenados por apropriação indébita previdenciária pelo TRF3
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