Artigos, Tributário

Não incide PIS e COFINS sobre a SELIC recebida a título de indébito tributário recuperado

É impressionante o número de questões judiciais tributárias que giram em torno da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins pelo sistema não cumulativo.  Todas as...
06/02/2013 12:55:55
Artigos, Tributário

Alíquotas de IOF nas operações de não residente nos mercados financeiro e de capitais

Os recursos externos ingressados no País de investidor não residente, por meio do mercado de câmbio nos mercados financeiro e de capitais, podem ser aplicados nos mesmos instrumentos e...
30/01/2013 13:37:17
Artigos, Tributário

Os valores do Reintegra não podem integrar a base de cálculo do PIS e Cofins não cumulativos

O crescimento das exportações é prioridade para o desenvolvimento do País. Em vista disso, os produtos nacionais destinados ao exterior não devem ser onerados por tributos que prejudicam a...
15/01/2013 21:41:56
Artigos, Tributário

Novo Programa Especial de Parcelamento – PEP – em SP – Quando vale a pena aderir

O Decreto nº 58.811 de 27.12.2012 instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PEP - no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos  fiscais relacionados com o...
09/01/2013 11:24:49
Artigos, Tributário

A alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas e a guerra dos portos

A partir de 01.01.2013, entrará em vigor a Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal (publicada no DOU de 26.04.12), que estabelece alíquota de 4% do ICMS, nas...
16/12/2012 08:21:32
Artigos, Tributário

Existem muitas execuções fiscais cujos créditos tributários estão prescritos

  É muito grande o número de execuções fiscais prescritas que tramitam no Poder Judiciário. A verdade é que os contribuintes nem sabem que os créditos tributários não podem mais...
03/12/2012 11:34:40
Artigos, Tributário

A CPRB incide sobre a receita da venda de bens e serviços

Em 2003 a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A modificação implementada autorizou a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição do empregador incidente sobre a folha de...
25/11/2012 08:13:39
Artigos, Tributário

As normas relativas aos preços de transferência não são adequadas as operações “back to back”

Operação “back to back” consiste numa operação triangular de comercialização de produtos estrangeiros, conforme já havia comentado no post “Operações ´back to back´ – Tributação”. Geralmente uma empresa num...
13/11/2012 22:02:19
Artigos, Soluções Fiscais, Tributário

A Solução de Consulta COSIT nº 8/2012 trouxe regras para o Rateio de despesas

Foi publicada em 08/11 a Solução de Consulta COSIT Nº 8 pela qual a Coordenação Geral de Tributação – COSIT manifesta seu entendimento quanto ao rateio de despesas no...
11/11/2012 08:57:47
Artigos, Tributário

É possível afastar autuações relativas aos créditos de importadores paulistas que utilizavam o Fundap

Existem diversas empresas situadas no Estado de São Paulo que se dedicam a compra e venda de mercadorias e, dentre os seus fornecedores, encontram-se empresas importadoras de mercadorias localizadas...
08/11/2012 17:26:27
Artigos, Notícias, Tributário

O “habeas data” pode ser utilizado para ciência de informações sobre si, constantes na Receita? STF

O “habeas data” é um instrumento previsto na Constituição, que tem por objetivo assegurar às pessoas físicas, e também às jurídicas, o direito de ter ciência de informações a seu respeito...
05/11/2012 21:53:23
Artigos, Tributário

O ISS não pode ser exigido em pauta fiscal e o “habite-se” não pode ser condicionado ao pagamento do ISS

Conforme já comentei em vários post, as normas constitucionais são hierarquicamente superiores porque trazem as regras fundamentais da nação, além de regular os direitos dos indivíduos e cidadãos. Ademais,...
31/10/2012 16:02:33