Artigos, Notícias, Tributário

Profissionais de contabilidade e auditoria devem prestar informações ao COAF a partir de 01/2014

O COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras - é a unidade de inteligência financeira do Brasil, integrante do Ministério da Fazenda que tem por objetivo combater a...
16/08/2013 11:56:32
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Os Estados não podem exigir ICMS no transporte de produtos para exportação enquanto a mercadoria transita até o porto

A Lei Complementar nº 87/96 que trata do ICMS, impede os Estados de exigir o imposto sobre exportações, de bens e de serviços, inclusive sobre prestações de serviços de...
11/08/2013 20:33:15
Artigos, Tributário

Sociedade pode deduzir juros decorrentes de mútuo, mesmo se for credora em outra operação de mútuo com sociedade ligada

Uma sociedade contraiu empréstimo junto a um banco ficando dele devedora. Os juros incorridos eram considerados despesa necessária, o que diminuía o IRPJ a pagar.  No mesmo período, contratou...
26/07/2013 15:44:05
Artigos, Notícias, Tributário

Nova lei proíbe a inclusão do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e Cofins

Como é notório, nem sempre os três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) têm a mesma opinião referente a questões tributárias, tanto é assim que diversas leis elaboradas pelo Legislativo...
24/07/2013 17:24:00
Artigos, Tributário

Nova tese tributária pretende excluir ICMS da base de cálculo da CPRB

Conforme comentei em outros posts a Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB - para diversos da economia. Na época em que foi criada existiam...
13/07/2013 10:11:04
Artigos, Tributário

TJ SP anula autos de infração que exigiam ISS do prestador, ao invés do tomador, em regime de substituição tributária

As fiscalizações municipais frequentemente lavram autos de infração de forma irregular, criando enormes passivos tributários às empresas e gerando inúmeros problemas. Contudo, o Judiciário tem identificado estes abusos e...
05/07/2013 12:43:52
Artigos, Notícias, Tributário

Alguns juízes não estão autorizando a compensação de precatórios com dívidas que os contribuintes têm com a Fazenda Pública

Em março deste ano, escrevi um post informando que o STF estava julgando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de...
03/07/2013 13:39:27
Artigos, Tributário

Dedutibilidade do JCP retroativamente – Possibilidade – Ilegalidade das Soluções de Consulta da Receita Federal

Em resposta a diversas soluções de consulta, a Receita Federal tem decidido que o atendimento do regime de competência é requisito para a dedutibilidade dos juros sobre o capital...
26/06/2013 14:59:31
Artigos, Planejamento Tributário, Redução Tributária, Soluções Fiscais, Tributário

Planejamento fiscal lícito – Franquia optante do lucro presumido

Para fins de apuração do IRPJ, a “renda” se relaciona ao lucro das empresas, de maneira que o IRPJ deve recair sobre o lucro. Por isso existe no direito...
17/06/2013 17:40:29
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Investimento Estrangeiro. Cessão de “know how” para integralização de capital – Não Incidência do IRRF, IRPJ, CSLL, CIDE e PIS/COFINS importação

O capital social é formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens capazes de ser avaliados em dinheiro (artigo 7º da Lei das S.A. – 6.404/76)....
11/06/2013 13:36:16
Artigos, Tributário

Receita Federal tem exigido ilegalmente a alíquota adicional de 1% da Cofins-Importação

Com a instituição da Contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB pela Lei nº 12.715/12 (fruto da conversão da MP 563/2012), o governo federal pretendeu: (i) aumentar a...
03/06/2013 16:48:12
Artigos, Risco Tributário, Tributário

O Poder do Supremo Tribunal Federal – Processos tributários ultrapassam o valor de 550 bilhões

Quando o assunto é tributação no Brasil, os valores impressionam. É comum que se noticie que serão julgadas causas bilionárias. Se considerarmos apenas 12 temas cuja repercussão geral foi reconhecida...
16/04/2013 16:19:30