Artigos, Tributário

Regimes de Importação: Por conta e ordem de terceiros e Por conta própria sob encomenda

Importação por Conta e Ordem de Terceiros A importação por conta e ordem de terceiros é disciplinada pela Lei nº 10.637/2002 e pela Medida Provisória 2.158-35/2001. Atualmente, a operação está...
19/08/2012 08:51:01
Artigos, Tributário

O ISS não pode ser exigido na importação de serviços

A Lei Complementar nº 116/2003 prevê a incidência do ISS sobre o serviço (a) proveniente do exterior do País  (§ 1º do art. 1º da LC 116/2003) e (b)...
12/08/2012 08:51:36
Artigos, Tributário

Estados não podem impedir a transferência de créditos de ICMS exportação acumulados

  Existem bilhões de créditos de ICMS exportação acumulados sem que os contribuintes possam aproveitá-los, pois os Estados têm criado através de leis e outras normas estaduais, restrições para impedir...
26/07/2012 18:07:08
Artigos, Tributário

ICMS X ISS nas operações mistas de prestação de serviços e venda de mercadoria

Resumo: O post trata do entendimento do STJ  no sentido de que (i) sobre operações ‘puras’ de circulação de mercadoria incide ICMS; (ii) sobre as operações ‘puras’ de prestação...
19/07/2012 18:34:19
Artigos, Tributário

Reembolso de despesas não é receita – Equívoco da Solução de Consulta 77/2012

Resumo: O post contesta entendimento de solução de consulta da Receita Federal no sentido de que reembolsos teriam natureza de receita e, portanto, seriam tributáveis pelo PIS e Cofins....
15/07/2012 14:46:34
Artigos, Tributário

A redução da TJLP afetará as companhias que pagam Juros sobre o Capital Próprio

O direito de participar dos lucros sociais é considerado um dos direitos mais importantes de natureza patrimonial e decorre do fato de que o acionista ou sócio, tendo colaborado...
04/07/2012 23:58:57
Artigos, Soluções Fiscais, Tributário

São Paulo pretende cobrar ISS na fonte por serviços cujo imposto é devido a outros Municípios

Antes de abordar diretamente a questão, para melhor compreensão do tema, vou tratar antes das normas gerais do ISS. As leis têm uma hierarquia entre si. A lei hierarquicamente superior no Brasil...
20/06/2012 17:24:37
Artigos, Tributário

Pagamento de Tributos com Precatório. Requisitos

O Professor Celso Ribeiro Bastos ensinava que “(...) em linhas gerais, o precatório é uma requisição judicial expedida ao Presidente do Tribunal pelo juiz da execução da sentença em...
03/06/2012 09:30:10
Artigos, Tributário

A MVA na substituição tributária interestadual invalida benefício do Senado, a LC 87/96 e a CF

A substituição tributária do ICMS é dos assuntos mais controvertidos e de muito interesse, visto que o ICMS é individualmente o tributo que tem a maior arrecadação no país,...
01/06/2012 15:39:24
Artigos, Tributário

Discussões sobre o ISS incidente sobre leasing

O STF por seu Tribunal Pleno, decidiu em meados de 2009, que sobre o leasing financeiro incide o ISS (RE 547245). Contudo, a grande disputa em relação à questão...
31/05/2012 00:08:45
Artigos, Tributário

Entendimento da Receita Federal quanto ao contrato de compartilhamento de despesas (rateio)

A Receita Federal tem emitido soluções de consultas com relação ao rateio de despesas comuns de um mesmo grupo econômico. Pelo teor das soluções de consulta, verifica-se que a Receita...
23/05/2012 13:39:45
Artigos, Tributário

MP pode exigir ICMS que deixou de ser pago decorrente de benefício fiscal inconstitucional

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias. Este imposto é a maior fonte de receitas dos Estados. Como existem inúmeras operações interestaduais (comércio...
09/05/2012 13:09:25