A Lei nº 15.270/2025 trouxe uma mudança importante para empresários, sócios e acionistas que recebem lucros e dividendos de empresas. Desde janeiro de 2026, os pagamentos feitos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil que ultrapassem R$ 50 mil no mês estão sujeitos à
Uma sociedade optante do Simples Nacional impetrou mandado de segurança preventivo contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo. A inicial contesta a constitucionalidade da Lei nº 15.270/2025, que trata da distribuição de lucros e dividendos, que antes gozava de isenção total para pessoas físicas, e passou a ser
Há uma hipótese em que a tributação dos lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 50.000,00 não sofre retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas à alíquota de 10% (dez por cento). A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, estabelece, em seu art.
A isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos no Brasil foi instituída pela Lei nº 9.249/95. A legislação determinou que essa isenção seria aplicada a partir de janeiro de 1996. Antes de 1995 havia uma alíquota fixa para o imposto sobre lucros e dividendos, a partir de
A tributação de lucros e dividendos é objeto do Projeto de Lei nº 766, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, e está prevista no mesmo projeto destinado a financiar a Covid-19. Isso significa, que terá tramitação rápida. Referido projeto institui o Sistema Solidário de Proteção à Renda, ampliando os benefícios
Fundo de investimento é constituído por um conjunto de investidores que unem recursos com a finalidade de auferir vantagens financeiras por meio da formação de uma carteira constituída por diversas modalidades de investimentos chamados de ativos. É organizado sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica própria (mas com
Resumo: O post demonstra quando o pagamento dos juros sobre o capital próprio é possível e de que forma pode diminuir o lucro tributável pelo IRPJ para as empresas que apuram lucro real. Existe uma forma perfeitamente legal para diminuir o lucro tributável e pagar menos IRPJ para as empresas que
No Brasil existe a obrigação das sociedades por ações de capital aberto ou fechado de publicar a suas demonstrações financeiras, observadas algumas exceções. E isto é assim, porque é necessário que os investidores atuais e potenciais tenham acesso a informações sobre a situação econômica e financeira das sociedades, para analisar
O direito de participar dos lucros sociais é considerado um dos direitos mais importantes de natureza patrimonial e decorre do fato de que o acionista ou sócio, tendo colaborado com sua parcela de capital com o objetivo de que a pessoa jurídica venha a ter lucros deve também receber periodicamente
O Projeto de Lei que criou a Lei nº 4.357/64 pretendeu proibir, no seu artigo 32, a distribuição de dividendos e bonificações para as pessoas jurídicas que estivessem em débito não garantido com a União Federal e a Previdência Social. Ocorre que, o Presidente da República, manteve a bonificação, mas
