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Tributário | Consultoria > voto de qualidade

TAG: voto de qualidade

Artigos, CARF, Notícias, Tributário

Augusto Aras propôs ADI para o restabelecimento do voto de qualidade no CARF

Augusto Aras, Procurador-Geral da República, propôs ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar (ADI 6399) para determina a suspensão da eficácia da norma que determina, que em...
28/04/2020 14:26:34
Artigos, CARF, Tributário

Nova lei estabelece que quando houver empate no CARF, ganha o contribuinte

  No CARF existia o voto de qualidade, que era aplicado quando ocorria a situação de empate nos julgamentos. O voto de qualidade na imensa maioria dos casos era favorável...
15/04/2020 11:21:10
Artigos, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Tributário

STF mantém voto de qualidade e suspende decisão que anulou julgado do CARF

Os contribuintes estavam obtendo relativo êxito no Judiciário anulado decisões do CARF baseadas em voto de qualidade. Para relembrar, o Regimento Interno do Conselho, no seu art. 54 autoriza aos...
27/03/2019 13:37:00
Artigos, Jurisprudência Judicial, Tributário

Sentença anula julgamento proferido com base em voto de qualidade pelo CARF

  O lançamento tributário, para ser válido, exige a prova da ocorrência do fato gerador do tributo. Em vista disso, é obrigação da fiscalização realizar as investigações necessárias com a...
08/06/2016 17:20:30

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Notícias e Atualizações Tributárias
Por Amal Nasrallah
📩E-mail: tributarionosbastidores@gmail.com

“A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o P “A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o PARECER SEI Nº 18361/2020/ME, analisando a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, julgado com força de repercussão geral, que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Trata-se do RE 576967, tema72, com repercussão geral.” - Link no story.
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A autora deste site é advogada especialista em consultoria tributária empresarial, defesas administrativas tributárias, contencioso judicial tributário, representando seus clientes perante diversos tribunais em questões relacionadas ao direito empresarial, comercial e administrativo. Além de consultoria em tributação internacional (comercio exterior), defesa de clientes em autos de infração contra questionamentos de autoridades fiscais nas esferas municipal, estadual, federal e previdenciária, CND, CPEN e licenças.

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