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Negociação de Dívida na Execução Fiscal

TJSP – Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior

Publicadas as regras sobre a declaração de imposto de renda 2019 – DIRPJ

STJ decide sobre a prova a ser produzida no MS que pede compensação

Sentença recente afasta exigência de IPI na revenda de importados

STJ – Penhora em execução fiscal não suspende o crédito tributário

Juiz determina a restituição do ICMS importação pago por pessoa física em SP

Como apurar os valores de PIS e Cofins a restituir no sistema não cumulativo? RE 574.706-RG

Principais alterações nas normas sobre contribuições previdenciárias – IN RFB nº 1.867/2019

TJSP- Divisão igualitária de patrimônio do casal não enseja pagamento de ITBI e ITCMD
