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Tributário | Consultoria
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nota fiscal inidônea
TAG: nota fiscal inidônea
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TJSP anula auto de infração que glosou crédito decorrente de NF inidônea
O STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que o adquirente de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim,...
18/03/2019 11:47:25
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Nota fiscal inidônea, ICMS e boa-fé do adquirente – TIT
O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante...
16/02/2017 13:24:37
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Por Amal Nasrallah
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“A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o P
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