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STJ: pagamento de crédito tributário prescrito é inválido e deve ser restituído

STJ: A base de cálculo das contribuições devidas a terceiro se submete a teto

STJ altera seu entendimento – Capatazia integra o valor aduaneiro

Teses tributárias que aguardam julgamento no STJ sob o sistema de recurso repetitivo

A antecipação de tutela em rescisória não autoriza a União a exigir o crédito – STJ

STJ – Embargos à execução fiscal não exige penhora se o executado não tiver patrimônio.

STJ: A isenção do IR para portadores de doenças graves se aplica mesmo após a cura

Prazo prescricional para cobrança do crédito tributário quando há auto de infração – STJ

STJ altera entendimento: Não pode ser emitida CPD-EN para um estabelecimento se o outro tiver débitos

STJ define provas que devem ser juntadas em MS para compensação
