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Justiça Federal concede liminar para compensar débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL

CARF afasta IRPJ e CSLL exigidos sobre benefícios de ICMS

Justiça Federal afasta incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre perdão de dívida (PERT)

A não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS agora é lei aplicável aos processos não julgados

Liminar autoriza compensação de saldo negativo de IRPJ antes da entrega da ECF

Tributação da indenização por dano patrimonial pelo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins – Receita Federal

STJ julga divergência e decide que os créditos presumidos de ICMS não integram a base do IRPJ e CSLL

Não incidem tributos no reembolso de despesas para empresa do grupo no exterior

Justiça Federal afasta ICMS da base do IRPJ e CSLL das empresas que adotam o lucro presumido. Razões jurídicas.

TRF3: não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora com fundamento no CC
