CARF, CSLL, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF – PLR que não atende a Lei nº 10.101/2000 e a dedutibilidade do IRPJ e CSLL

A participação nos lucros, ou resultados desvinculada da remuneração – PLR – é assegurada pela Constituição Federal entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, XI). A...
11/03/2016 10:06:33
CARF, CSLL, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF – Reembolso de Despesas (gastos de clientes) integram a receita de escritórios de advocacia que adotam o lucro presumido para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

De acordo com julgado do CARF publicado no início de 2015, despesas reembolsadas por clientes integram a receita bruta dos escritórios de advocacia. Essa decisão é perfeitamente aplicável aos escritórios...
11/02/2016 17:11:23
CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

Frete entre armazém e indústria gera crédito de PIS e Cofins – CARF

O Carf decidiu que os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e o estabelecimento industrial do contribuinte são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no...
09/02/2016 23:23:39
CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

IPI X ISS – CARF analisa a questão em julgado

O CARF anulou lançamento com aplicação de multa no percentual de 150%, contra um estabelecimento. Segundo a fiscalização, o estabelecimento promoveu a saída de embalagens importadas sem o destaque...
29/01/2016 13:57:54
CARF, Jurisprudência Administrativa, Jurisprudência Judicial, Tributário

Carf decidiu pela não dedutibilidade de JCP em anos anteriores, mas Judiciário tem posição favorável à dedução

  O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios...
26/01/2016 12:35:07
CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF amplia o conceito de grupo econômico para fins de responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias

Antes de iniciar a tratar da responsabilidade na seara das contribuições previdenciárias, necessário revisitar o direito trabalhista. No direito trabalhista há um conceito de especifico de “Grupo Econômico Empresarial”. O...
07/07/2015 23:47:55
CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF – contribuinte pode deduzir despesa com pagamento de tributos de terceiro se for condição de negócio

O CARF analisou a seguinte operação: A empresa “A” alienou sua participação acionária na empresa “B”. Quando da realização do negócio, a empresa “B”, alienada, estava discutindo judicialmente exigência de...
21/05/2015 19:48:17
CARF, Jurisprudência Administrativa, Tributário

CARF anula lançamentos por omissão de receita com base em depósitos não justificados

A Lei nº 9.430/96 disciplina a presunção legal de omissão de receita tributável pelo imposto de renda decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Nos termos do artigo 42...
20/02/2015 10:32:11
CARF, Jurisprudência Administrativa, Planejamento Tributário, Redução Tributária, Tributário

CARF decide que é lícito planejamento tributário que separa atividades de uma empresa em duas pessoas jurídicas distintas

As contribuições para o PIS/Cofins têm duas sistemáticas de apuração, a cumulativa e a não cumulativa. Não obstante isso, alguns produtos estão obrigados a uma modalidade diferenciada de cálculo...
08/04/2014 17:34:35