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Ano: 2013
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Receita deve ressarcir créditos de PIS, Cofins e IPI de exportação em 30 dias
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Profissionais de contabilidade e auditoria devem prestar informações ao COAF a partir de 01/2014
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Não incide PIS/Cofins-Importação no transporte internacional de mercadorias realizado por empresa estrangeira
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Os Estados não podem exigir ICMS no transporte de produtos para exportação enquanto a mercadoria transita até o porto
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Crédito de Insumos – Pis e Cofins não cumulativos – Transporte de Carga
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Os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IPI – STF
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Sociedade pode deduzir juros decorrentes de mútuo, mesmo se for credora em outra operação de mútuo com sociedade ligada
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Nova lei proíbe a inclusão do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e Cofins
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Sentença afasta a incidência do IRRF da base da CIDE quando o ônus do imposto é assumido pelo remetente
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Judiciário concede liminar para afastar exigência de IPVA que foi recolhido a outro Estado
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