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Tributário | Consultoria
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Jurisprudência Judicial
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Tributário
Trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais voltará a ser analisada pelo STF
Os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 limitaram o direito dos contribuintes de compensar os prejuízos fiscais e a base negativa da CSLL. De fato, os dispositivos estabelecem que...
07/04/2014 16:15:17
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Receita deve ressarcir créditos de PIS, Cofins e IPI de exportação em 30 dias
Existe um procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI, previsto na Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010, que obriga a Receita...
21/08/2013 16:10:38
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Notícias e Atualizações Tributárias
Por Amal Nasrallah
📩E-mail: tributarionosbastidores@gmail.com
“Recentemente, o TJSP analisou quem seria o resp
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